Ajuizamento da Ação Coletiva de Correção do FGTS antes do julgamento do STF, movida pelo Sindicato.
Nos últimos 21 anos os trabalhadores vêm perdendo dinheiro com os rendimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Isto porque o fundo é corrigido pela TR (Taxa Referencial) – que desde setembro de 2017 está zerada –, mais juros de 3% ao ano.
A correção feita neste período não consegue ser maior que a inflação, que alcançou 6,10% somente no acumulado dos 12 últimos meses, de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Contudo, a situação pode mudar nos próximos dias. O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 13 de maio o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pelo Partido Solidariedade, que pode alterar a forma de correção do FGTS e beneficiar quem teve saldo em algum momento desde janeiro de 1999 — mesmo que todo o dinheiro já tenha sido sacado.
Assim, o que se espera em respeito ao princípio constitucional da segurança jurídica é que o STF adote essa mesma linha de raciocínio à correção do FGTS, determinando um outro índice mais vantajoso (que poderá ser INPC, IPCA ou IPCA-E). Caso a decisão do STF seja favorável aos trabalhadores, existirá a chance de restituição de perdas devido à atualização dos valores abaixo do índice de inflação nos últimos 22 anos.
Importante ressaltar ainda, que o ajuizamento desta ação se trata de um procedimento totalmente preventivo e cautelar, que só se mostra razoável pela possibilidade de o STF modular os efeitos de sua decisão para aqueles que tenham ações em curso, o que acredita-se ser improvável, mas em razão do contexto em que o País atravessa, faz-se necessário todas as ressalvas possíveis. De outra sorte, não existe qualquer garantia do direito a ser postulado, uma vez que HOJE não existem parâmetros para a correção de FGTS que não a aplicação da TR mais 3% ao ano.
Para maiores esclarecimentos e para sanar quaisquer dúvidas, o Sindicato dos Bancários de Ponte Nova e Região, promoverá uma Live sobre Ação FGTS, na próxima quinta-feira (6), às 19 horas, pelo canal do Escritório Declatra, no Youtube do MP&C. Link: https://youtu.be/bKi9RdAlPa8 . Fique ligado!
No próximo dia 10 (das 08 às 18 horas), o Sindicato fará uma Assembléia Virtual para que os associados autorizem ou não, essa Ação Coletiva de Correção de FGTS – questionando a constitucionalidade da TR como fator de correção para os depósitos das contas do FGTS dos bancários e bancárias de sua respectiva base territorial.
Fonte: SBPNR