Nesta semana dois novos projetos foram apresentados com objetivo de transferir para as negociações coletivas, ou acordos diretamente entre empregado e empregador, temas que já existem proteção por leis.
O primeiro é o PL 5902/2016, de autoria do deputado Laércio Oliveira (SD-SE).
O deputado pretende alterar a redação do artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a prorrogação de jornada em atividade insalubre.
A justificativa do projeto se dá pelo extinção da Súmula 349/1996, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que permitia tal acordo.
Percebendo o grave equívoco o próprio tribunal cancelou a validade da Súmula.
O projeto ainda não foi designado para as comissões, porém se classifica com mais um ameaça aos direitos dos trabalhadores brasileiros.
Fonte: Diap