STF: venda de ações de estatais deve passar pelo Congresso
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que a venda de ações de empresas públicas e de economia mista dependem de autorização do Congresso. Na decisão, revelada pela agência Reuters, Lewandowski afirma que a análise prévia do legislativo deve ocorrer sempre que se trate de perda de controle acionário por parte do Estado. O …
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