Cobrança de custa processual só vale em ações após reforma, diz parecer do TST
O ônus de arcar com honorários e as custas processuais em casos de derrota só deve passar para os trabalhadores que entraram na Justiça contra seus empregadores após o início da vigência da nova Legislação Trabalhista. A conclusão está no parecer da comissão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que tenta pacificar a jurisprudência das …
Cobrança de custa processual só vale em ações após reforma, diz parecer do TST Leia mais »












