Os bancos em atividade no Brasil estão proibidos de cobrar tarifa por cheque especial não utilizado, conforme determina a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
Os ministros anularam a resolução do CMN (Conselho Monetário Nacional) que permitia a cobrança só pela disponibilização de cheque especial, mesmo que não fosse usado pelo cliente.
A medida do CMN foi adotada como uma recompensa aos bancos, uma vez que a resolução também limita em 8% os juros ao mês cobrados de empréstimos feitos no cheque especial.
Vale destacar que a resolução era inconstitucional, já que é direcionada apenas a pessoas físicas e microempreendedores individuais.
Fonte: Movimento Sindical