O julgamento no STF é acompanhado de perto pelos sindicatos que representam categorias que estão entre as mais fortes do País. Para as entidades, trabalhadores que entraram nas estatais e nas sociedades de economia mista o fizeram por concurso público, uma modalidade de seleção que visa assegurar a isonomia e a impessoalidade. Por isso, o caminho inverso, ou seja, a demissão, também precisa preservar esses princípios, diz o advogado Alexandre Simões Lindoso. Ele atua para a Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) – que representa empregados da Eletrobras – e para a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect).
“Há que se ter justificativa pautada no interesse público para haver desligamento de trabalhadores. Senão, abre-se possibilidade para que um chefe se vingue de um funcionário que descubra alguma irregularidade ou substitua um trabalhador mais qualificado por um amigo. Vários motivos, não os mais nobres, podem dar ensejo a atos que não tenham fundamento na primazia do interesse público”, afirmou Lindoso.
A presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da Central Única dos Trabalhadores (Contraf/CUT), Juvandia Moreira, avalia que a demissão sem motivo pode gerar perseguições políticas e ideológicas de funcionários. “A demissão já é possível quando há falta grave, mas não pode ocorrer porque o chefe não gosta de você. Esperamos que o STF tenha bom senso, diante da situação que o País vive, até porque os próprios ministros são vítimas de perseguições neste governo”, disse Moreira.
Para a presidente da Contraf/CUT, os bancos públicos não precisam de ainda mais liberdade para demitir empregados. Segundo ela, mais 30 mil funcionários deixaram as instituições financeiras nos últimos anos. “A falta de empregados se reflete na piora dos serviços. Basta ver as enormes filas na Caixa relacionadas ao pagamento do auxílio-emergencial”, mencionou Moreira.
Entre os empregados da Petrobras também há apreensão em relação ao julgamento, diz o coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Deyvid Bacelar. Para ele, a dispensa deve ser justificada para impedir que o governo use seu poder para fazer indicações a bel-prazer e transformar as empresas em um “cabide de empregos”.
“É óbvio que o parecer da PGR tem o intuito de ajudar o governo no processo de privatizações. Esperamos que o STF atue de acordo com sua missão, que é a de resguardar a Constituição Federal”, disse Bacelar. A venda de estatais e subsidiárias é uma das principais preocupações da FUP. Quando a Petrobras vendeu a BR Distribuidora, cerca de 700 empregados foram dispensados, segundo Bacelar. Quem permaneceu na nova empresa perdeu parte da remuneração e teve que migrar para um plano de saúde inferior, disse ele.
Correios
Para Lindoso, a tese da PGR – para quem apenas empresas que atuam em regime de monopólio teriam que justificar demissões – não tem cabimento. Ele destaca que mesmo os Correios, maiores empregadores entre todas as estatais e detentores do monopólio postal, atuam também em regime concorrencial no segmento de encomendas. Esse entendimento da PGR concederia status diferenciado para empregados de uma mesma empresa.
No caso específico dos Correios, o STF decidiu, em 2018, que as demissões precisam ser motivadas por ato formal. Não é necessário um processo administrativo, mas uma justificativa que possibilite ao empregado contestar a dispensa, se assim desejar. Ainda assim, os empregados da empresa acompanham o processo relacionado ao BB de perto justamente devido ao caráter de repercussão geral.
“Há hoje um contexto nacional, fruto das posições ideológicas dos que se encontram hoje no poder e da área econômica do governo, de enfraquecimento do direito dos trabalhadores. Liberais veem no direito trabalhista um empecilho para suas pretensões”, afirma Lindoso.
Fonte: Agência Estado