TRF1 confirma desaposentação sem devolução de valores
Para juiz, benefício previdenciário é um direito patrimonial disponível e pode ser renunciado a qualquer tempo. A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por maioria, confirmou sentença, do Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que assegurou ao autor a renúncia de sua aposentadoria atual para fins de obtenção de …
TRF1 confirma desaposentação sem devolução de valores Leia mais »


