Governo quer decreto para ‘simplificar’ regras trabalhistas, mas Juízes dizem que é preciso Lei.
O governo colocou em consulta pública um decreto para consolidar a regulamentação de regras trabalhistas e acabou virando alvo de críticas da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que vê inovações e até inconstitucionalidades no texto. Advogados, por sua vez, identificaram em um dos dispositivos a sinalização de que o governo pretende …












