Atendimento presencial em agência bancária não é atividade essencial – Fechar para salvar vidas
Empresas que exijam a presença dos trabalhadores em atividades não essenciais assumem o risco objetivo integral e responderão em caso de dano, pois ninguém poderá alegar desconhecimento da pandemia global, das orientações da OMS e dos órgãos de saúde pública O Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, regulamenta a Lei nº 13.979, …








