Convidados de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH), na segunda-feira (19), apontaram como falsas as afirmativas de que o projeto da reforma trabalhista (PLC 38/17) obteve a chancela da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Para os convidados, além de nunca ter existido manifestação de apoio de qualquer instância da OIT à proposta, as linhas da reforma colidem frontalmente com princípios consagrados nas convenções internacionais criadas a partir dos esforços dessa agência, braço da Organização das Nações Unidas (ONU) para questões de trabalho.
Foi lembrado que a OIT, por meio de sua Comissão de Peritos, divulgou relatório após a recente Conferência de Genebra no qual condena a aplicação da negociação coletiva com o objetivo de flexibilizar direitos definidos em lei, na linha que estaria sendo seguida pela reforma brasileira.
Negociação deve ser para ampliar direitos
De acordo com o representante do Ministério Público do Trabalho, Renan Bernardi Kalil, o comitê deixou claro que a negociação coletiva foi concebida para estabelecer condições de trabalho mais favoráveis do que aquelas estabelecidas em lei, “não para rebaixar direitos”.
“Cria-se uma situação em que trabalhadores não vão mais querer usar a negociação coletiva. O instrumento terá sua credibilidade afetada diante da sociedade, ficando prejudicado o processo de pacificação social, que é, afinal, o que se deseja”, criticou.
Afronta às convenções da OIT
A vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Aparecida Garcia Porto, foi enfática ao dizer que o projeto afronta tanto a Constituição como as convenções da OIT, a exemplo da Convenção 98, que trata do direito de organização e de negociação coletiva.
Observou que o texto acaba com o sistema obrigatório de financiamento dos sindicatos, mas sem definir transição ou soluções alternativas. Na prática, concluiu, haverá o desmantelamento da representação dos trabalhadores, uma “ofensa à liberdade sindical”.
“Preponderaria, sem dúvida, um sistema anômalo, muito mais grave para a liberdade sindical do que o atualmente vigente”, afirmou.
Para Noemia, o resultado geral da reforma é a descaracterização do “caráter protetivo” do Direito do Trabalho no Brasil. Como exemplo, destaca a precarização das normas relativas à segurança e saúde no trabalho, com a admissão da possibilidade de negociação sobre o grau de insalubridade, o pagamento por produtividade e a prorrogação da jornada em ambientes insalubres sem licença prévia dos órgãos competentes.
Pareceres divergentes
Nesta terça-feira (20), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) rejeitou, por 10 a 9, o parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Foi aprovado, simbolicamente, o voto em separado do senador Paulo Paim (PT-RS). Na semana passada, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o projeto, nos termos do parecer de Ferraço.
O projeto ainda vai ser examinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde recebeu parecer favorável do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR). A discussão do projeto na CCJ vai ser nesta quarta-feira (21). A votação vai ser na próxima semana, quarta (28). Em seguida estará pronto para votação no plenário.
Fonte: Diap com Agência Senado