No dia 7 de agosto, Bolsonaro assinou a MP 995 que permite a venda de subsidiárias da Caixa Econômica Federal (CEF). Questionada pelo TCU, a MP já recebeu mais de 400 emendas e tem como objetivo o fatiamento do banco público que mais oferta crédito à população. Em tese tal projeto deveria passar pelo crivo legislativo, mas, em mais uma interpretação das leis a favor do interesse capitalista, o STF liberou essa mal disfarçada modalidade de privatização. É sobre isso que publicamos entrevista com Sergio Takemoto, presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da CEF.
“Vemos que é um comportamento recorrente do atual governo não querer dialogar com o movimento sindical, com os movimentos sociais e a sociedade. Ele quer agradar aos grandes investidores privados. Para isso, ele lança mão de MPs e deixa clara a intenção em atuar à revelia dos outros poderes para prevalecer sua agenda privatista”.
Na entrevista, Takemoto destaca o papel central do banco como realizador de políticas econômicas que permitam o mínimo de justiça e inclusão social, a exemplo do que acontece no âmbito da moradia, além de garantir níveis mínimos de controle nos preços e taxas do sistema bancário.
“Manter a Caixa pública é fundamental para o Brasil. Em momento de crise, como o que vivemos agora, mais uma vez o governo recorre à Caixa para manter a estabilidade econômica, ofertando créditos às empresas e dando suporte à população. É com os bancos públicos como a Caixa que o governo consegue assegurar um nível de concorrência adequado de oferta e preço no mercado brasileiros”.
Em meio a uma pandemia e um visível processo de empobrecimento e desemprego, abdicar de um banco do tamanho da Caixa seria, segundo Sergio Takemoto, ainda mais catastrófico do que em condições normais.
“Privatizar a Caixa ou abrir o capital das suas subsidiárias, seja como for que o governo queira chamar, é perder investimentos importantes do Brasil como esses. O sistema financeiro privado, o mercado, não quer investir no social e esse é o papel desempenhado pela Caixa e seus trabalhadores com competência por 159 anos”.
A entrevista completa com Sergio Takemoto pode ser lida a seguir.
Correio da Cidadania: Em que consiste a MP 995/2020 e por que ela significa uma privatização?
Sergio Takemoto: A MP 995/2020 permite uma reorganização societária e o desinvestimento da Caixa e das subsidiárias, que são empresas formadas pela Caixa, como a Caixa Seguridade e a Caixa Cartões. Para que a direção do banco possa abrir o capital da empresa, ou seja, dividir as ações, é necessária uma autorização legislativa. A MP atropela o Poder Legislativo e exclui a necessidade de autorização dos senadores e deputados.
O texto da MP, no artigo 2º, autoriza que as subsidiárias constituam outras subsidiárias, como joint ventures, com finalidade de desinvestimento da Caixa e das subsidiárias. Permite também que o banco incorpore ações de outras sociedades empresariais ou participação minoritária em empresas privadas. Esse artigo frauda a Constituição Federal no artigo 37, inciso 20, que trata justamente da autorização legislativa.
Apesar da direção da Caixa chamar de abertura de capital, conhecido no mercado como IPO, para nós, que defendemos a Caixa 100% pública, é a privatização do banco. O governo está entregando partes importantes da empresa ao capital privado, promovendo o enfraquecimento do papel social da Caixa. Vendendo parte das ações das subsidiárias, a Caixa pode perder o controle para o capital privado e o lucro que iria para investimento no país passa para os cofres desses investidores e não da população.
Outro ponto importante é que a MP já está valendo desde a data da edição. Ou seja, não precisa de autorização legislativa para começar a valer. Seus efeitos podem ser devastadores.
Correio da Cidadania: Quais áreas do banco seriam privatizadas e por meio de quais expedientes?
Sergio Takemoto: O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, disse que a abertura da Caixa Seguridade, quarto maior grupo segurador do país, ocorreria agora em outubro. O IPO dessa subsidiária seria em março, mas foi suspenso devido à pandemia do coronavírus. Na lista também estão Caixa Cartões, Lotéricas e a Caixa Asset Management, o braço de gestão de recursos do banco.
Com a MP, o governo também quer transformar em subsidiária o banco digital, que foi a plataforma usada para o pagamento do auxílio emergencial. Tão logo isso for possível, a direção do banco vai abrir o capital dessa nova subsidiária, criada pelos empregados da Caixa.
A Medida Provisória é o primeiro passo para a alienação de ativos da Caixa e para diminuir a atuação do banco em setores como o mercado de seguros e outros não-estratégicos. É com esse dispositivo que o governo vai enfraquecer o papel social da Caixa.
Correio da Cidadania: O que pensa das alegações em favor da privatização?
Sergio Takemoto: Nós da Fenae e do movimento sindical defendemos a Caixa 100% pública. O governo quer entregar uma empresa para o mercado privado que é essencial para o desenvolvimento do país.
O governo mancha a imagem de estatais, da Caixa, para justificar privatizações. O interesse é privatizar para atender ao mercado privado.
Quem ganha com um serviço de saúde ruim? São os grandes empresários de plano de saúde. Quem ganha com a educação ruim? Os grandes grupos educacionais. Quem vai ganhar com a privatização da Caixa? Os bancos privados. O governo não tem interesse em atender a população mais pobre, que são os principais clientes da Caixa.
Nós somos contra a privatização e por isso que a Fenae e mais de 270 entidades assinaram um manifesto que mostra a nossa total discordância com a MP 995/2020. Os partidos de oposição ao governo Bolsonaro – PT, PSOL, PC do B, PDT, Rede e PSB – também tomaram medidas contra a MP. Eles entraram no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade pedindo a suspensão dos efeitos da Medida Provisória e nós, da Fenae, também queremos entrar com uma ADIN no Supremo.
Correio da Cidadania: Existe alguma consistência no argumento privatista ou é mera ideologia se aproveitando de um contexto político em que tudo parece se esfacelar?
Sergio Takemoto: Nenhuma! Como eu disse, a ideia do governo é deixar todo o patrimônio da população nas mãos dos empresários e o Pedro Guimarães é um deles. Não tem sentido privatizar a Caixa. O banco é o responsável pelo pagamento do auxílio emergencial para mais de 66 milhões de pessoas, que o sistema financeiro virou as costas e não assumiu o pagamento; responsável pela gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), auxilia o trabalhador em um momento difícil que é a situação de desemprego, como também permite ações para toda a população brasileira, como o desenvolvimento nas áreas de habitação popular, saneamento básico, infraestrutura e mobilidade urbana.
Diversos outros programas sociais passam pela Caixa, como o Bolsa Família, o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e o Minha Casa Minha Vida. Não podemos deixar que tudo isso seja retirado da população brasileira.
Correio da Cidadania: Para o leitor tomar conhecimento, quais são as principais atividades do banco e sua divisão administrativa?
Sergio Takemoto: A Caixa foi criada em 1861 para ser a poupança dos brasileiros. Para além das atividades financeiras normais de banco, ela tem em seu DNA o papel social para desenvolvimento do país. Por isso, dizemos que a Caixa precisa ser mais que o lucro do mercado, ela exerce um papel fundamental de justiça social fazendo investimentos em setores como habitação, saneamento básico, infraestrutura e prestação de serviços e tem uma atenção especial para as famílias de baixa renda.
Além do presidente, a Caixa tem os vice-presidentes de Governo, de Fundos de Investimento, de Tecnologia e Digital, de Agente Operador, de Pessoas, de Negócios de Varejo, de Logística e Operações, de Habitação, de Rede de Varejo, de Atacado, de Riscos e de Finanças e Controladoria.
São mais de 53 mil pontos de atendimento, 4,1 mil agências, 13 mil unidades lotéricas e 8 unidades-caminhão, 2 agências barcos e mais de 84 mil empregados Caixa. A Caixa possui 128,1 milhões de clientes e é responsável por cerca de 38% da poupança nacional e 69% do crédito habitacional. É esse conjunto de ativos que leva a Caixa em lugares onde os bancos privados não querem estar.
Correio da Cidadania: Como atrelar mais esse avanço da agenda privatista ao método político de levar adiante um assunto relativo a um grande banco público por fora dos canais democráticos?
Sergio Takemoto: Vemos que é um comportamento recorrente do atual governo não querer dialogar com o movimento sindical, com os movimentos sociais e a sociedade. Ele quer agradar aos grandes investidores privados. Para isso, ele lança mão de MPs e deixa clara a intenção em atuar à revelia dos outros poderes para prevalecer sua agenda privatista.
Correio da Cidadania: Quais seriam as consequências da privatização da Caixa enquanto a pandemia do coronavírus não parece próxima do final?
Sergio Takemoto: Privatizar a Caixa é uma tragédia para a economia e para a população em qualquer momento, e fazer isso em um momento de pandemia, de crise econômica mundial, onde o mercado está instável, faria a Caixa ser vendida a um preço de banana, será uma tragédia maior ainda.
A Fenae está apoiando o projeto de lei 2.715/2020, que suspende as privatizações até 2022, impedindo o avanço dos planos do governo durante o período da pandemia. O PL é de autoria do deputado Enio Verri (PT/PR) e das deputadas Fernanda Melchionna (Psol/RS), Joênia Wapichana (Rede/RR) e Perpétua Almeida (PCdoB/AC). O PL foi apresentado na Câmara e ainda aguarda apreciação da Casa.
Correio da Cidadania: Quais os motivos mais importantes de mantê-la pública?
Sergio Takemoto: Manter a Caixa pública é fundamental para o Brasil. Em momento de crise, como o que vivemos agora, mais uma vez o governo recorre à Caixa para manter a estabilidade econômica, ofertando créditos às empresas e dando suporte à população. É com os bancos públicos como a Caixa que o governo consegue assegurar um nível de concorrência adequado de oferta e preço no mercado brasileiros.
A Caixa é o banco da habitação, com financiamentos com juros mais baixos a população realiza o sonho da casa própria. Com o Minha Casa Minha Vida, para além do financiamento, a Caixa também gera emprego e renda no setor. No 2º trimestre de 2020, foram contratados R$ 28 bilhões pela Caixa, o equivalente a 153,4 mil novas unidades habitacionais. O atual governo deixou de lado as contratações do Minha Casa Minha Vida para as famílias do faixa 1, com renda de até R$ 1.800. Mas também é por meio da Caixa que essas famílias mais pobres tiveram suas moradias.
Parte da arrecadação das loterias, cerca de 30%, é redirecionado para políticas sociais. As loterias da Caixa financiam os estudos de milhares de brasileiros por meio do FIES e financia o esporte para diversos atletas, olímpicos e paralímpicos, futebol, jogos escolares e universitários. Essa arrecadação também permite investimentos na área de saúde, pelo Fundo Nacional da Saúde, segurança, cultura, entre outros.
Privatizar a Caixa ou abrir o capital das suas subsidiárias, seja como for que o governo queira chamar, é perder investimentos importantes do Brasil como esses. O sistema financeiro privado, o mercado, não quer investir no social e esse é o papel desempenhado pela Caixa e seus trabalhadores com competência por 159 anos.
Gabriel Brito é jornalista e editor do Correio da Cidadania.
Fonte: Correio da Cidadania