Representa um retrocesso a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de que, para privatização ou extinção de empresas estatais, é suficiente a autorização prevista em lei que instituiu o Programa Nacional de Desestatização. A medida, apesar de não ter efeitos sobre a Caixa como empresa-mãe, facilita a venda das subsidiárias como Caixa Cartões, Seguridade e o banco digital, sem nem ter sido criado.
A privatização das subsidiárias será na verdade o fatiamento da Caixa, esvaziando áreas que são importantes para o banco público, perdendo totalmente o papel social.
As decisões de privatização, no mínimo, deveriam ser discutidas no Congresso Nacional. O que está em jogo é a soberania do país, não deveria ser uma decisão unilateral do Executivo.
A análise do assunto veio de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), cuja alegação é de que a venda de empresas públicas não pode ser feita por meio de decretos e resoluções, por violar o princípio da legalidade previsto na Constituição.
A partir do resultado do STF, fica autorizado a privatização de seis estatais, a Casa da Moeda do Brasil, Serpro (Serviço de Processamento de Dados), Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social), ABGF (Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S/A), da Emgea (Empresa Gestora de Ativos) e Ceitec (Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A).
Fonte: Movimento Sindical